1. Identificação da Empresa
Esta política de cancelamento, devolução e reembolso aplica-se a todas as assinaturas e planos da ferramenta PrivoDirect, comercializados por:
- Nome Fantasia: Prievo Company
- Razão Social: 68.195.173 David Santos de Freitas Barros Oliveira
- CNPJ: 68.195.173/0001-46
- Canal de Suporte e Atendimento: prievocompany@gmail.com
2. Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC)
Garantia Legal de 7 Dias:
Em estrito cumprimento ao Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce), o consumidor pode desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento da assinatura.
Caso solicite o reembolso dentro do prazo legal de 7 dias:
- O valor pago será integralmente restituído, sem qualquer tipo de desconto, multa ou taxa oculta;
- Não é exigida qualquer justificativa complexa, bastando a manifestação inequívoca de cancelamento por escrito via e-mail ou painel.
3. Como Solicitar o Cancelamento ou Reembolso
Para solicitar o cancelamento da sua assinatura ou exercer o direito de arrependimento, siga um destes passos:
- Pelo Painel: Acesse seu painel de usuário no PrivoDirect, vá em Configurações > Faturamento / Assinatura e clique em Cancelar Assinatura; ou
- Por E-mail Oficial: Envie uma mensagem para prievocompany@gmail.com informando seu e-mail de cadastro e solicitando o cancelamento/reembolso.
Nosso tempo habitual de resposta e processamento é de até 24 a 48 horas úteis.
4. Prazos e Formas de Devolução dos Valores
A devolução do valor pago ocorrerá pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação:
- Cartão de Crédito: O estorno será solicitado imediatamente ao processador de pagamentos. O lançamento do crédito na fatura dependerá da operadora do cartão e do emissor bancário (normalmente refletido em até 1 a 2 faturas subsequentes).
- PIX: A devolução do saldo é realizada diretamente na mesma conta bancária de origem da chave PIX utilizada na compra em até 3 (três) dias úteis após a aprovação da solicitação.
- Boleto Bancário: Requer indicação de dados bancários (nome do titular da conta e CPF idênticos ao comprador) para transferência via TED/PIX no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
5. Cancelamento Após o Período de 7 Dias (Renovações)
Após transcorrido o prazo legal de arrependimento de 7 dias:
- O cancelamento da assinatura interrompe a renovação automática para os ciclos seguintes.
- O usuário continuará com acesso total aos recursos da plataforma até o encerramento do período já faturado e pago (ex.: restante do mês contratado).
- Não haverá cobranças futuras adicionais nem aplicação de multas rescisórias por fidelidade em planos mensais comuns.
6. Suporte Direto ao Consumidor
A Prievo Company preza pela transparência e pelo respeito inequívoco aos direitos de seus clientes. Havendo qualquer dificuldade com a cobrança ou funcionamento, por favor contate imediatamente: